Lei Maria da Penha
Para quem recebeu acusação, B.O. ou medida protetiva
- Defesa em acusações de ameaça e lesão no contexto doméstico
- Contestação de medida protetiva
- Audiências no Juizado de Violência Doméstica
- Acompanhamento em delegacia especializada (DEAM)
- Proteção dos seus direitos como pai (guarda, visitas)